Justiça acata ação do MP e determina que Maceió implemente unidades de apoio a jovens em vulnerabilidade
02/05/2025 15:14 | Texto de:
Johnny Lucena | UP | Foto de: Reprodução
A Justiça acolheu uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Capital (Infância e Juventude), e condenou o Município de Maceió a adotar medidas concretas, inclusive orçamentárias, para implantar as chamadas unidades de República para Jovens e de Residência Inclusiva. A decisão estabelece um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente em juízo um planejamento detalhado para a execução dos serviços.
A ação visa garantir a continuidade da proteção oferecida a crianças e adolescentes mesmo após atingirem a maioridade, especialmente àqueles que saem de abrigos sem estrutura familiar ou meios de autossustentação. As unidades mencionadas funcionariam como moradias assistidas, assegurando direitos básicos e oferecendo suporte para a transição à vida adulta.
O promotor de Justiça Gustavo Arns, autor da ação, celebrou a decisão judicial como uma correção de um erro histórico. “A sentença representa uma vitória da cidadania e reafirma o compromisso constitucional com a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade”, afirmou.
Arns ainda criticou a omissão do poder público municipal. “O Ministério Público do Estado de Alagoas precisava agir diante da omissão histórica que permaneceu inerte frente à urgente necessidade de implantação das unidades de República para Jovens e de Residência Inclusiva. A decisão judicial corrige essa grave falha administrativa e impõe o cumprimento de uma política pública essencial, prevista na legislação e respaldada por normas técnicas nacionais.”
A sentença reforça a responsabilidade do Município em garantir os direitos da juventude em situação de vulnerabilidade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras normas de proteção social.
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